Uma audiência pública na Ocupação 9 de Julho, em São Paulo, marcou um passo significativo no debate sobre o PL 27/2024, também conhecido como PEC da Reparação. De autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), o evento reuniu cerca de 200 participantes, muitos deles vinculados ao movimento negro, incluindo representantes da Coalizão Negra por Direitos e da Unegro, para discutir o avanço da proposta.
A Essência da PEC da Reparação e Seus Objetivos
O PL 27/2024 propõe a criação de um novo capítulo na Constituição Federal, o IX, dedicado à promoção da igualdade racial. Além disso, prevê a instituição do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O objetivo central é fomentar políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e a inclusão social para brasileiros pretos e pardos.
Financiamento e Alcance do FNREPIR
O FNREPIR contará com uma dotação de R$ 20 bilhões do orçamento federal, distribuídos em R$ 1 bilhão anualmente, e será complementado por indenizações de empresas que historicamente se beneficiaram da escravidão. O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, enfatizou o potencial do fundo: “São recursos para a operação de políticas públicas e privadas. Eles têm a potência de gerar aprimoramentos e transformações, especialmente na garantia da vida e integridade física dos jovens negros, fortalecendo as instituições que propõem e realizam essas políticas”.
Próximos Passos e Mobilização Política
O PL 27/2024 avança em direção à votação, prevista para maio, após sinalização positiva do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara. Para alterar a Constituição, a proposta requer o apoio de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. O professor José Vicente destacou a importância da mobilização social: “Precisamos da mobilização das pessoas e instituições, mas, acima de tudo, da sensibilização de aliados e parceiros. É fundamental utilizarmos as redes sociais para convocar a opinião pública e exigir posicionamento dos parlamentares, dado o número insuficiente de deputados negros para aprovar uma medida dessa natureza por si só”.
A Luta Contra o Racismo Estrutural
O deputado Orlando Silva (PC do B/SP), relator da proposta, ressaltou que a luta contra o racismo transcende divisões partidárias e raciais. “Assim como a luta contra o racismo não é apenas de pretos, não negros devem se somar a essa causa. É uma luta de toda a sociedade brasileira, de todos que defendem a dignidade humana e compreendem a existência de um racismo estrutural no Brasil que precisa ser superado”, afirmou. Ele complementou que o objetivo é ampliar o alcance das políticas de promoção da igualdade racial, que, embora existentes, sofrem de baixo impacto devido à escassez de recursos.
Após a aprovação no Congresso Nacional, a proposta será encaminhada à Presidência da República, transformando-se em lei e permitindo a estruturação de seus mecanismos de funcionamento, como o conselho gestor do FNREPIR. Acompanhe as próximas etapas desse importante projeto e outras notícias sobre política e igualdade racial. Fique por dentro de tudo que impacta o cenário nacional com o Portal MT Política.
