Foram divulgadas novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, visam intensificar a proteção dos consumidores e fortalecer a fiscalização do setor. Elas exigem a exibição de advertências obrigatórias e ampliam significativamente as restrições ao conteúdo das campanhas.
Alertas Obrigatórios e Visibilidade
Todas as campanhas de empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir advertências explícitas do Ministério da Fazenda. As mensagens padronizadas incluem: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. Tais advertências devem aparecer de forma clara, legível e proporcional, ocupando no mínimo 10% do comprimento ou tamanho do anúncio, modelo semelhante ao de campanhas publicitárias de tabaco e bebidas alcoólicas.
Novas Restrições à Publicidade de Bets
As portarias estabelecem uma série de proibições rigorosas para o conteúdo das campanhas publicitárias. É vedado apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira, bem como sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido. Também são proibidas mensagens que criem senso de urgência, divulguem históricos de premiações para incentivar o jogo, induzam consumidores ao erro com informações falsas ou utilizem cunho sexual, discriminatório ou ofensivo. A publicidade direcionada a crianças e adolescentes ou que associe apostas a sucesso pessoal, social ou financeiro também está expressamente proibida.
Regulamentação para Comentaristas Esportivos
As novas regras também impactam as transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, especialistas e analistas estão proibidos de utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos. A norma veda a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar diretamente a realização de apostas em determinado jogo ou mercado, buscando coibir o uso de comentários técnicos como incentivo ao jogo.
Combate às Empresas de Apostas Ilegais
O governo reforçou a política de ‘tolerância zero’ contra as bets ilegais. Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação estão proibidos de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil. Esta medida complementa outras ações recentes, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.
Sanções e Penalidades por Descumprimento
O descumprimento das novas regras acarretará em sanções administrativas significativas para as operadoras autorizadas. As penalidades incluem multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação da licença. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões, com a possibilidade de responsabilização das casas de apostas por ações de influenciadores contratados que desrespeitem as normas.
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