O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) oficializou o pagamento de uma indenização mensal à ex-presidente Dilma Rousseff. A medida, publicada no Diário Oficial, visa reparar os danos decorrentes de perseguição política e torturas sofridas durante a ditadura militar no Brasil. O valor fixado para a reparação é de R$ 17.562,80 mensais.
Detalhes da Reparação Econômica e Pagamentos Retroativos
Além da prestação mensal, a decisão judicial inclui o pagamento de um total retroativo de R$ 6.616.492,19. Este montante corresponde às parcelas retroativas e diferenças devidas desde 21 de outubro de 1997, após os devidos descontos de valores já percebidos e atualizações conforme critérios legais.
Fundamentação Legal e Reconhecimento da Anistia Política
Esta indenização de caráter permanente cumpre uma determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferida no ano passado. A corte decidiu que Dilma Rousseff deveria receber a reparação econômica em prestação mensal, considerando o salário médio para o cargo que ocupava antes de ser presa e a perda de seu vínculo de trabalho com a Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul devido à prisão. Anteriormente, o MDHC havia determinado uma indenização única de R$ 100 mil, alterando este formato por via judicial.
No último ano, a Comissão de Anistia do MDHC reconheceu a ex-presidente como anistiada política. Detida aos 22 anos por sua atuação em uma organização de resistência ao regime, ela foi submetida a diversas sessões de torturas nos anos 70, o que a levou a abandonar seu curso de Economia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
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Fonte: https://oglobo.globo.com
