O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo arquivamento de três investigações vinculadas ao notório Inquérito das Fake News nesta terça-feira (27). As ações encerradas tinham como alvos o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiúza.
Fundamentação dos Arquivamentos Individuais
Em relação a Eduardo Bolsonaro, o ministro justificou o arquivamento pela existência de uma condenação prévia transitada em julgado contra o ex-parlamentar na própria Corte. Esta condenação o sentenciou a 4 anos e 2 meses de prisão em um processo distinto, relacionado ao “tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil”, tornando a investigação em curso redundante.
A investigação contra o pastor Silas Malafaia foi arquivada após o acompanhamento de parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não encontrou indícios suficientes de sua participação nas ações atribuídas ao ex-deputado. Com essa decisão, Malafaia terá seu passaporte restituído e autorização para viagens internacionais.
No caso de Guilherme Fiúza, a acusação de incitação ao crime, referente a postagens em redes sociais que disseminavam discursos de ódio e propunham a “quebra da normalidade institucional” em 2023, foi declarada prescrita. A PGR também havia emitido parecer favorável ao encerramento deste procedimento.
Panorama do Inquérito das Fake News
O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de proteger a honra e a segurança da Corte e seus membros contra a propagação de notícias falsas. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator inicial do caso, cuja relatoria foi posteriormente transferida para Fachin.
Recentemente, o ministro Fachin expressou a intenção de arquivar integralmente o inquérito, após a conclusão de verificações de pendências e eventuais diligências solicitadas à PGR e à Polícia Federal (PF). Foram identificados 108 procedimentos investigatórios conectados a este inquérito maior.
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