O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 4,7 bilhões, e a consequente devolução desses valores aos cofres públicos. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e afeta diretamente usinas açucareiras que comercializaram parte de seus créditos com o Banco Master.
Contexto da Decisão e Bloqueio dos Valores
Os R$ 4,7 bilhões em questão estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, em cumprimento a uma ordem expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal um ano antes. A AGU contestou a expedição desses precatórios, alegando que ela ocorreu antes da conclusão integral da ação em que as usinas pleiteavam a execução dos valores. Embora a própria Justiça Federal tenha cancelado a expedição em 10 de maio, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter os valores bloqueados. Este cenário levou a AGU a recorrer ao CNJ para restabelecer o cancelamento e obter a ordem de devolução.
Prazos e Proibições para a Restituição
Conforme a determinação do ministro Benedito Gonçalves, o Tribunal terá um prazo de cinco dias para cancelar formalmente os precatórios e restituir os valores, com todos os seus rendimentos, ao Tesouro Nacional. O despacho também estabelece que, até a conclusão da restituição, estão proibidos quaisquer levantamentos, transferências, expedição de alvarás ou pagamentos de honorários relacionados a esses casos.
Envolvimento do <b>Banco Master</b> e Esclarecimentos
É relevante destacar que a decisão de cancelamento não alcança os precatórios que o Banco Master havia transferido, um mês antes de sua liquidação, à Entre Investimentos. Esta empresa é parte da estrutura do banqueiro Daniel Vorcaro e controlada pelo delator Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”.
Representação Legal e Citações a Ministros do <b>STF</b>
Para representá-lo em disputas judiciais sobre precatórios, o Banco Master contratou os escritórios das advogadas Camilla Ramos e Dalide Corrêa. Camilla Ramos foi mencionada em mensagens analisadas pela Polícia Federal como integrante da “turma do KN”, possível referência ao ministro do STF Kassio Nunes Marques, enquanto Dalide Corrêa atuou previamente com o ministro Gilmar Mendes. Em sua defesa, Kassio Nunes Marques negou veementemente qualquer voto favorável a Vorcaro ou ao Master, bem como trocas de mensagens ou pedidos, e classificou como “irresponsáveis” tentativas de associar sua atuação no STF a serviços prestados por terceiros.
O escritório de Camilla Ramos, por sua vez, informou que possui contrato com o Banco Master há quase três anos para atuar em ações judiciais específicas, negando ter recebido honorários do banco. A banca também ressaltou que nenhum dos casos em que atua para o Master tramita no Supremo Tribunal Federal e não possui qualquer vínculo com seus ministros, desconhecendo, ainda, negociações de precatórios entre o banco e terceiros. A defesa de Daniel Vorcaro, embora não tenha se manifestado especificamente sobre esta decisão, tem reiterado sua disposição para colaborar com as autoridades.
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Fonte: https://oglobo.globo.com
