A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, obteve aprovação em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite da última quarta-feira (4), consolidando o apoio que já havia sido demonstrado no primeiro turno, quando a votação registrou 487 votos favoráveis.
Tramitação e Próximos Passos no Congresso
Com a aprovação em duas rodadas de votação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para o Senado Federal. Os senadores serão responsáveis pela análise e votação da proposta, etapa crucial para a sua promulgação. A expressiva votação na Câmara sugere um amplo respaldo parlamentar à iniciativa.
Diálogo Político e Legitimidade Social
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), qualificou a aprovação como resultado de um processo pautado por diálogo e equilíbrio. Ele destacou que houve uma “ampla escuta da sociedade” durante os trabalhos da comissão especial, o que, segundo ele, conferiu legitimidade às decisões e alinhou a proposta à aspiração de um país mais seguro para todos os cidadãos.
Principais Alterações e Destinação de Recursos
Financiamento da Segurança Pública com Arrecadação de Bets
O texto aprovado, na versão substitutiva apresentada pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu a previsão de que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Essa medida visa fortalecer o financiamento das políticas e infraestruturas de segurança pública no país.
Manutenção da Maioridade Penal
Uma das mudanças significativas introduzidas pelo relator foi a retirada do trecho que abordava a redução da maioridade penal. A proposta original visava diminuir a idade de imputabilidade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, e dependeria de um referendo popular. Com a supressão dessa parte, a legislação atual sobre a maioridade penal permanece inalterada no texto da PEC.
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