O prazo final para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestarem cobranças de mensalidades associativas descontadas de seus benefícios sem autorização encerra-se neste sábado, 20 de julho. Esta contestação é crucial para quem deseja aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal, visando agilizar a restituição de valores ilegalmente descontados.
Acordo e Início dos Reembolsos
A proposta de acordo para ressarcimento foi homologada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025, permitindo ao INSS iniciar os reembolsos em 24 de julho. Segundo o Ministério da Previdência Social, a União já devolveu mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de pessoas lesadas em todo o país.
Como Funciona o Acordo de Restituição
Os segurados do Regime Geral da Previdência Social que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos diretamente em suas contas bancárias, com processamento em até três dias úteis. É importante destacar que, quem tiver previamente contestado as cobranças, poderá aderir ao acordo mesmo após o encerramento do prazo de contestação, desde que sua solicitação tenha sido aprovada.
Guia Para a Restituição de Valores
Verificação da Situação
Primeiramente, confirme a existência de descontos indevidos utilizando o aplicativo ou site Meu INSS, a Central 135, ou as agências dos Correios.
Contestação do Desconto
Em seguida, informe ao INSS sobre a cobrança não autorizada. Este passo pode ser realizado via Meu INSS (aplicativo ou site) ou diretamente nas agências dos Correios.
Período de Análise
Após a contestação, a entidade associativa tem um prazo de até 15 dias úteis para se manifestar e apresentar sua defesa.
Adesão ao Acordo
Caso a entidade não responda ou apresente documentação irregular (como uma assinatura falsa), o sistema liberará a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor devido.
Casos Específicos e Alertas de Segurança
Ressarcimento Automático
Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é efetuado de forma automática diretamente na folha de pagamento, dispensando a necessidade de adesão manual ao acordo.
Prevenção Contra Golpes
O Ministério da Previdência Social reforça a importância da atenção para evitar golpes. O INSS não envia links ou SMS solicitando dados pessoais, não cobra taxas e não utiliza intermediários para o ressarcimento. Toda a comunicação oficial é feita exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo/site Meu INSS, gov.br/inss, Central 135 e Correios.
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