O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a urgência do Projeto de Lei (PL) 957 de 2024. Este texto propõe alterações no Código de Mineração brasileiro com o objetivo principal de agilizar as autorizações para mineração e, notavelmente, facilitar a atuação de garimpos de menor porte no país.
Aprovação e Próximos Passos
O requerimento de urgência foi aprovado com 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções. Com esta aprovação, o PL pode ser submetido à votação no plenário a qualquer momento, dispensando a tramitação pelas diversas comissões da Casa.
O Debate Parlamentar
Visões Opostas na Câmara
O governo e partidos de centro-esquerda expressaram preocupação, denunciando que as mudanças propostas podem liberar o garimpo sem regras e fragilizar o meio ambiente. Em contrapartida, a oposição e os partidos do chamado centrão, que engloba a direita tradicional, votaram a favor da urgência, defendendo a necessidade de modernização da legislação.
A Justificativa do Relator
O relator Joaquim Passarinho (PL-PA) argumentou que o parecer atualiza o Código de Mineração para facilitar o garimpo de pequeno porte. Segundo ele, as concessões de mineração estariam concentradas em grandes empresas nacionais e internacionais. O deputado refutou as críticas ambientais, afirmando que o projeto “nenhuma exigência ambiental está se mexendo” e busca “tirar o grande poder, a grande influência das grandes empresas”.
Críticas da Oposição
A vice-líder da Maioria na Câmara, deputada Erika Kokay (PT-DF), criticou o projeto, afirmando que ele visa “legalizar o garimpo sem regras“. Ela lembrou o desastre no território indígena Yanomami, causado pela ação do garimpo, e alertou para o enfraquecimento da fiscalização ambiental.
O Posicionamento do Centrão
O líder do bloco do centrão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que os partidos que lidera não se comprometem com o mérito do projeto, mas defendem a importância de destravar o debate para rever a legislação mineral, visando sua evolução e adequação ao cenário atual.
Impactos e Preocupações de Especialistas
O especialista Maurício Angelo, do Observatório da Mineração e doutorando em ciência ambiental pela USP, classificou o PL como um dos mais ambiciosos, com flexibilizações “preocupantes e nocivas para o meio ambiente“. Ele apontou a criação de uma permissão de lavra de superfície sem regulação e a “ausência total da questão de salvaguarda socioambiental” no projeto.
Angelo também alertou para a redução do tempo de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) para liberar autorizações, sendo que a ANM já se encontra “bastante sucateada”. Segundo ele, o projeto “amplia ainda o conceito de garimpo, facilita a obtenção de PLG [Permissão de Lavra Garimpeira], reduz a possibilidade de fiscalização” e “favorece o arcabouço do garimpo ilegal, que está extremamente fortalecido”.
A Motivação do Autor do Projeto
O PL é de autoria do deputado Filipe Barros (PL-SC). Ele justifica a proposta pela necessidade de reduzir o alto custo da burocracia no setor mineral, o que interfere na competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Barros argumenta que a legislação atual dificulta o acesso de garimpeiros de menor porte a áreas concedidas a grandes mineradoras e permite a retenção de jazidas de forma improdutiva, com fins especulativos.
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