O Rio de Janeiro instituiu um novo e importante instrumento para a promoção da equidade de gênero na produção científica. A Lei 11.213, sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e já publicada no Diário Oficial, estabelece o Marco Legal Mães na Ciência. Esta legislação visa garantir condições mais justas para a permanência e progressão acadêmica de mães e adotantes.
Principais Diretrizes e Proibições
A nova lei estabelece diretrizes para apoiar mães e adotantes em seus percursos na graduação e pós-graduação. Veda a adoção de critérios discriminatórios em todos os processos seletivos e de renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão por motivos de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial. Além disso, proíbe a formulação de perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas ou documentos de inscrição, exceto se a candidata manifestar interesse em abordar o tema.
As universidades públicas estaduais, juntamente com a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), deverão implementar mecanismos de equidade. A legislação reconhece explicitamente o trabalho de cuidado, especialmente a maternidade e a adoção, na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular para fins de pontuação em editais de bolsas de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Tais medidas se alinham ao Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência.
Reforço às Ações da Faperj
O governo fluminense destaca que a Faperj já desenvolve iniciativas focadas no fortalecimento da participação feminina na ciência. O Marco Legal Mães na Ciência vem complementar e reforçar essas ações, incluindo o Programa de Apoio às Cientistas Mães. Este programa oferece auxílio de até R$ 120 mil por projeto para pesquisadoras vinculadas a instituições do estado que tiveram filhos nos últimos anos ou são mães de crianças com deficiência, visando apoiar a retomada e continuidade de suas produções científicas.
A Fundação também já considera o período de licença-maternidade na avaliação de currículos acadêmicos, concede licença-maternidade para bolsistas e possibilita a inclusão de despesas relacionadas ao cuidado infantil em determinados editais de fomento. Caroline Alves, presidente da Faperj, ressalta que ao apoiar uma “mãe cientista”, investe-se em uma “família, em uma geração futura e no fortalecimento de toda a ciência”, garantindo que nenhuma mulher precise optar entre a maternidade e a carreira acadêmica.
Mais Incentivos e Visibilidade para Mulheres na Ciência
Além das ações mencionadas, a Faperj promove a participação feminina através do Programa de Apoio à Jovem Cientista Mulher Dra. Tatiana Sampaio, direcionado a pesquisadoras com até 12 anos de doutoramento para ampliar a presença de mulheres em posições de liderança científica, com um investimento de R$ 10 milhões em 2026. A Fundação também organiza o evento Mulheres na Ciência e o Prêmio Mulheres na Ciência, reconhecendo e valorizando trajetórias de destaque.
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