A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando um avanço significativo para a proposta.
A Longa Tramitação Legislativa da <b>PEC</b>
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto não segue diretamente para o plenário da Câmara. O próximo estágio é a criação de uma Comissão Especial temporária, instituída pela Mesa Diretora. Este colegiado será responsável por analisar o mérito da proposta, realizar audiências públicas, propor modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.
Caso a Comissão Especial aprove a PEC, o texto será então encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração constitucional, a aprovação exige um quórum qualificado: o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação.
Se aprovada nessas etapas na Câmara, a matéria prosseguirá para o Senado Federal, onde enfrentará um rito de tramitação semelhante, incluindo análise por comissões e votação em plenário com o mesmo quórum qualificado.
Histórico e Evolução da Proposta
A PEC 32/2015, que visa estabelecer a maioridade penal aos 16 anos, foi originalmente apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. Desde então, a proposta permaneceu sob análise na CCJ, focada na verificação de sua constitucionalidade.
Ao longo de 11 anos, a PEC teve pelo menos três relatores diferentes e chegou a ser arquivada em 2019 pela mesa diretora. O debate em torno do texto foi intensificado nos últimos meses, culminando com o parecer favorável do relator atual na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), e a votação após a rejeição de requerimentos de adiamento da oposição.
Alterações no Texto e o Debate Político
Importante destacar que o projeto original propunha uma maioridade plena (civil e penal), mas o relator apresentou um substitutivo. Esta nova versão preserva as regras cíveis atuais, o que significa que os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios a partir dos 18 anos.
Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis à medida argumentaram que ela atende a demandas sociais por segurança pública e maior responsabilização penal. Em contrapartida, parlamentares da oposição sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam a priorização de políticas públicas focadas em educação e inclusão social.
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