A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal no Brasil, teve sua votação adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa.
O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). Esta não é a primeira vez que a votação do texto é postergada, tendo um pedido de vista motivado o primeiro adiamento.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à alteração da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar optou por retirar uma emenda que previa a possibilidade de jovens com 16 anos se casarem, celebrarem contratos, tirarem carteira de habilitação e votarem obrigatoriamente.
Divergências na CCJ
O tema não encontra consenso entre os deputados integrantes da CCJ, que é a comissão encarregada de analisar a admissibilidade da proposta. As opiniões divergem significativamente, gerando um intenso debate.
Críticas à Constitucionalidade e Eficácia
A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes críticas à PEC, argumenta que a iniciativa viola a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, um dispositivo imutável que só poderia ser alterado por meio de uma nova Constituinte. Kokay ressaltou que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também manifestou sua crítica, ligando o andamento da proposta ao contexto eleitoral. Para ela, a extrema-direita se apropria do sentimento legítimo de medo da população em relação à violência urbana para apresentar a redução da maioridade penal como uma “falsa solução”.
Defesa da Redução e Combate à Reincidência
Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a redução da maioridade penal, especialmente para adolescentes reincidentes. Ele argumenta que a solução para a reincidência é a privação de liberdade, uma medida simples para conter a repetição de crimes.
Contexto Atual e Estatísticas Relevantes
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Crítica ao Debate Híbrido e Próximos Passos
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate sobre um tema de tamanha magnitude ocorra de forma híbrida, permitindo a votação remota via Infoleg. Para ele, a controversa proposta requer uma discussão presencial mais aprofundada.
Caso a PEC da redução da maioridade penal obtenha aprovação na CCJ, uma comissão especial será estabelecida para prosseguir com a análise do tema antes que a matéria seja levada ao plenário para votação final.
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