Empresas com 100 ou mais empregados enfrentam o prazo final neste sábado (28) para o envio das informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esta exigência está alinhada à Lei da Igualdade Salarial, visando promover a equidade no ambiente de trabalho.
Coleta e Análise dos Dados Salariais
Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Com base nisso, o MTE elaborará um relatório individual por empresa, que identificará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que desempenham funções similares no mesmo local.
Obrigatoriedade de Divulgação e Penalidades
O relatório estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas são obrigadas a divulgar este documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo fácil acesso e ampla visibilidade para funcionários e o público em geral. O descumprimento desta obrigação pode acarretar em multa, com a fiscalização sob responsabilidade do MTE.
Panorama Nacional da Desigualdade Salarial
Além dos relatórios individuais, o MTE divulgará, também em março, dados consolidados para o país e as unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, revelou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Aproximadamente 54 mil empresas deverão participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026, contribuindo para este diagnóstico nacional.
Detalhes da Lei 14.611
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, também conhecida como Lei de Igualdade Salarial, modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela reforça a necessidade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre gêneros. Esta legislação faz parte de um conjunto de ações governamentais focadas na redução das desigualdades no mercado de trabalho. A lei exige que empresas com 100 ou mais empregados implementem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e incentivo à capacitação profissional de mulheres.
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