A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, concedeu autorização às empresas de tecnologia Rumble e Trump Media (responsável pela rede social Truth Social) para notificar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por e-mail. Esta decisão representa um avanço em uma ação judicial movida contra o magistrado em solo americano.
Procedimento da Notificação e Argumentação Legal
A determinação judicial estabelece que Moraes poderá ser citado por e-mails institucionais associados ao STF em um prazo de 30 dias. Após a concretização da citação, as empresas deverão fornecer a comprovação ao tribunal. Com a notificação efetivada, o ministro terá a obrigação de se manifestar no processo ou requerer uma extensão de prazo. A justificativa apresentada pelas defesas em fevereiro para o uso do e-mail foi o alegado ‘bloqueio’ de canais formais de contato no Brasil. A Trump Media é presidida por Donald Trump.
Objeto da Ação e Violação da Primeira Emenda
A ação, que estava paralisada desde o ano passado devido à falta de intimação, busca barrar ordens de Moraes relacionadas à remoção de perfis de bolsonaristas nas plataformas das companhias. As empresas alegam que as decisões do ministro infringem a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão. O argumento central é que a exigência de remoção de contas de influenciadores de direita brasileiros equivale a censura a discursos políticos que circulam também nos EUA, desconsiderando a legislação local.
Desdobramentos e Reações de Figuras Públicas
O caso ganhou complexidade com a adesão de outras partes à acusação, resultando em pedidos de investigação contra o magistrado fundamentados na Lei Magnitsky. O advogado da Trump Media e Rumble, Martin de Luca, expressou satisfação com a decisão, enfatizando que Moraes terá de responder a um tribunal americano ou poderá enfrentar uma ‘decisão à revelia‘. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também comentou sobre o ‘futuro incerto‘ do ministro, sugerindo possíveis consequências internacionais caso ele não responda ao processo nos EUA.
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Fonte: https://oglobo.globo.com
