O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) um endurecimento significativo nas regras para as **plataformas de jogos online**, popularmente conhecidas como **bets**. Após encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Durigan destacou o compromisso do governo em aprimorar a **proteção da população** através de um **monitoramento** mais rigoroso desses sites de apostas.
Novas Diretrizes e o Combate às Irregularidades
A nova postura governamental prevê **tolerância zero** com **bets ilegais** e uma ampliação das **restrições de publicidade** para as plataformas que operam legalmente. Tais restrições visam coibir a promoção de **ganho fácil**, protegendo os consumidores de práticas enganosas.
O ministro reafirmou o “endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets”, baseando-se em informações detalhadas sobre a **quantidade de apostas** no país e o **nível de endividamento** da população, obtidos através do **cruzamento de dados** com programas como o Desenrola.
Impacto de Medidas Legislativas e Alertas do STF
Em outro tema relevante, Durigan informou ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria para **agentes comunitários de saúde**. A Fazenda estima um **impacto financeiro** de aproximadamente **R$ 27 bilhões** em dez anos, e o ministro solicitou cautela na promulgação até que todos os dados fossem analisados para evitar uma decisão “no escuro”.
Durigan indicou que é “possível e provável” que o governo federal **recorra ao Supremo Tribunal Federal** em relação a questões de impacto orçamentário decorrentes de aprovações legislativas.
Preocupações Constitucionais e Anulação de Gastos
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, já havia alertado em junho sobre a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de aprovações de gastos pelo Congresso. Segundo Mendes, a ausência de **estudos prévios de impacto financeiro** pode levar à **anulação de medidas legislativas** pela Corte.
Essa preocupação foi levantada após a aprovação de um projeto para renegociação de **dívidas de produtores rurais**, impactados por eventos climáticos e geopolíticos. O **impacto financeiro** dessa medida poderia atingir a cifra de **R$ 140 bilhões**.
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