A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no Brasil, passando de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompe as votações em comissões.
Detalhes da Proposta (PEC 32/15)
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, infrações graves por menores são tratadas com medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta original também previa que jovens nessa idade poderiam se casar, celebrar contratos, tirar CNH e votar obrigatoriamente, sendo justificada pelo autor com base em pesquisas que indicam amplo apoio popular à medida.
O Parecer do Relator e o Cenário na CCJ
Antes da interrupção da sessão, o próprio Coronel Assis, na condição de relator, apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Contudo, ele defendeu que a emenda se concentre exclusivamente na punição criminal, excluindo a abordagem dos direitos civis para evitar “confusão jurídica“.
Apesar do parecer, a CCJ demonstra falta de consenso sobre o tema. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), por exemplo, destaca que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e alerta para o risco de aliciamento pelo crime organizado dentro do sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e IBGE mostram que menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária estão em unidades de internação ou em privação de liberdade.
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