A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019. Esta PEC visa estabelecer novos Fundos Constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Adicionalmente, a medida prevê a ampliação de recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em um ponto percentual. A proposta, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), seguirá para análise em Plenário da Câmara e, posteriormente, será submetida ao Senado Federal, representando mais uma etapa em sua tramitação legislativa.
Fundos Constitucionais para Desenvolvimento Regional
Os fundos propostos têm como objetivo principal permitir que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros menores. Estes recursos serão direcionados para impulsionar projetos produtivos e de infraestrutura, contribuindo para o desenvolvimento regional. Segundo o relator, esta iniciativa busca promover uma política de desenvolvimento mais isonômica, alinhada ao princípio constitucional de redução das desigualdades em todo o território nacional.
Estrutura e Impacto Financeiro
A criação dos fundos se dará pela inclusão de 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação de tributos desses impostos será destinado ao Fundo da região Sudeste, com 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes em janeiro de 2028. O impacto financeiro estimado pelo deputado Arnaldo Jardim é de R$ 49,67 bilhões em dois anos (R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028), com a garantia de que os recursos adicionais não desviarão verbas de outras regiões.
Justificativa das Desigualdades Intrarregionais
A proposta fundamenta-se na argumentação de que as desigualdades no Brasil não se limitam às fronteiras macrorregionais. Mesmo em regiões economicamente robustas como Sul e Sudeste, existem municípios com indicadores sociais e econômicos tão críticos quanto os de outras partes do país. O relator destacou a presença de bolsões de pobreza em áreas como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e áreas rurais onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Além da criação dos fundos, a PEC estabelece um repasse adicional de 1 ponto percentual das receitas de IR, IPI e IS ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser realizado anualmente em março. Este fortalecimento é crucial, especialmente para os municípios de pequeno porte, que dependem fortemente desses repasses para enfrentar o déficit de infraestrutura, além de investir em saúde, educação e assistência social. A medida beneficia diretamente cidades com menor arrecadação própria, independentemente da sua localização federativa.
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