A 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF), trouxe à tona os sérios riscos de uma proposta que visava elevar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Essa emenda foi apresentada pelo Senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos alvos da operação, e gerou grande preocupação no cenário político e econômico.
A "Emenda Master" e sua Origem Controvertida
Em agosto de 2024, o presidente do Partido Progressista (PP) propôs uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que tratava da autonomia do Banco Central (BC). Conhecida como Emenda Master, ela defendia a ampliação da garantia ordinária do FGC dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão. Contudo, a Polícia Federal revelou que a emenda teria sido elaborada por assessores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, e entregue a Ciro Nogueira para ser apresentada no Congresso como de sua autoria. Em troca, o senador supostamente recebia entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais, além de desfrutar de vantagens indevidas como viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes, conforme investigações.
Rejeição da Proposta no Congresso
Apesar dos esforços, a emenda do Senador Ciro Nogueira foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão foi baseada em critérios de inconstitucionalidade e inadequação técnica. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), classificou a Emenda nº 11 como inoportuna, argumentando que ela contrariava modelos de sucesso nacional e internacional, engessando uma matéria regulatória de natureza dinâmica no texto constitucional.
O FGC: Fundamento e Desafios Atuais
Criado em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada que administra mecanismos de proteção do sistema financeiro, prevenindo crises bancárias e protegendo clientes e investidores. Mantido por contribuições mensais de instituições associadas, o fundo garante o pagamento de até R$ 250 mil por CPF/CNPJ em casos de intervenção ou liquidação de instituições financeiras. Essa cobertura abrange contas corrente, poupança, CDB, RDB, LCI, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.
Recentemente, o FGC enfrentou desafios significativos. Ao final de 2025, de um caixa de R$ 123,2 bilhões, R$ 40,6 bilhões precisaram ser separados para restituir clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank). Somadas às liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do fundo alcançou R$ 57,4 bilhões, quase metade do valor disponível, demonstrando a importância de seu papel e a fragilidade de suas reservas diante de grandes crises.
Riscos Econômicos de uma Ampliação Irrestrita
Impacto nas Tarifas e Juros Bancários
O economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), alertou sobre as consequências da aprovação de um limite de R$ 1 milhão para o FGC. Segundo ele, isso resultaria no encarecimento das tarifas bancárias e na possível elevação dos juros de empréstimos, pois as instituições financeiras seriam obrigadas a aumentar suas contribuições ao fundo. Esse deslocamento de lucros bancários para o fundo seria compensado com custos repassados aos consumidores.
O "Risco Moral" da Garantia Elevada
Baghdassarian também destacou o “risco moral” associado à proposta. Uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem lucros implausíveis, sob a falsa sensação de segurança total para os investidores. O professor explicou que o FGC existe para socorrer correntistas de bancos com má gestão ou atos ilícitos, mas um limite elevado poderia estimular instituições a prometerem alta rentabilidade, minimizando os riscos com o argumento de que o dinheiro estaria protegido, incentivando um comportamento que ele descreveu como “picareta”.
Ameaça de Colapso ao Sistema Financeiro
O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), reforça a avaliação de que a elevação do limite de garantia ameaçaria a própria sobrevivência do FGC. Ele ressaltou que, antes da primeira fase da Operação Compliance Zero, ninguém imaginava que, mesmo com o teto atual, instituições como o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB) poderiam causar um prejuízo tão grande, superior a R$ 50 bilhões ao fundo. Bergo concluiu que a aprovação do novo limite poderia ter levado todo o sistema em colapso, evidenciando a imprudência da proposta.
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