O Governo Federal, através do Ministro das Cidades Jader Filho, confirmou que está em fase de estudo a viabilidade de implementar a Tarifa Zero no transporte público em todo o Brasil. A medida surge como uma potencial resposta à crise que afeta a maioria dos sistemas de transporte do país, cujos modelos atuais dependem de uma contribuição conjunta de usuários e Poder Público para cobrir os custos operacionais e a margem de lucro das empresas.
Análise da Viabilidade Econômica
Por determinação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda está encarregado de desenvolver um aprofundado estudo de viabilidade econômica. O objetivo é identificar novas formas de financiar o transporte público, que, em sua gestão local e regional, é de responsabilidade de prefeituras e governos estaduais. O ministro Jader Filho ressalta a necessidade de definir a origem dos recursos financeiros públicos para sustentar essa potencial mudança, reconhecendo que o modelo de pagamento integral pelo cidadão está “falido” e não atende mais às necessidades do setor nacional e globalmente.
Contexto e Experiências Atuais
Em outubro do ano passado, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad já havia mencionado a elaboração de um “estudo abrangente do setor de transporte público” para avaliar a Tarifa Zero. Atualmente, 136 cidades brasileiras, predominantemente de pequeno e médio porte, já adotam essa modalidade. O foco do estudo é realizar uma “radiografia do setor” para encontrar mecanismos de financiamento mais adequados, visto que o transporte público urbano é crucial para o trabalhador.
O Novo Marco Legal do Transporte Público
Paralelamente aos estudos, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3278/21, que propõe o marco legal do transporte público coletivo urbano. Já aprovado no Senado, o projeto visa criar uma rede integrada de transporte público, envolvendo União, estados e municípios. Entre as inovações, prevê a gestão compartilhada entre entes públicos e a destinação de recursos orçamentários para cobrir custos de gratuidade e tarifas reduzidas, além de estabelecer metas de universalização e transição energética.
Separação de Custos e Remuneração
Segundo o relator na Câmara, deputado federal José Priante (PMDB-PA), a proposta legislativa busca desvincular as tarifas cobradas dos passageiros da remuneração paga às empresas de ônibus. Essa separação permitiria que as empresas fossem remuneradas com base no cumprimento de metas de desempenho e qualidade, evitando que os usuários arquem com custos não diretamente relacionados à prestação do serviço.
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