O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações para os servidores do Legislativo. Publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), as medidas abrangem a Câmara dos Deputados (lei nº 15.349), o Senado Federal (lei nº 15.350) e o Tribunal de Contas da União (lei nº 15.351).
Principais Vetos Presidenciais
A sanção presidencial foi parcial, com vetos a trechos que previam os chamados ‘penduricalhos‘. Conforme explicação da Presidência da República, esses dispositivos permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19, e contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das decisões relacionadas a esses vetos foi considerada ‘feliz’ por Hugo Motta, após Flávio Dino se posicionar sobre o tema.
Detalhes dos 'Penduricalhos' Rejeitados
Entre os vetos específicos, destacam-se os aumentos graduais de salários previstos para 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas. Lula também vetou a criação de uma licença compensatória que permitiria a conversão de dias de folga em dinheiro, em casos de atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões. Regras que estabeleciam um cálculo semestral para aposentadorias e pensões também foram rejeitadas.
Dispositivos Mantidos e Novas Estruturas
Por outro lado, foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Uma importante mudança é a criação de uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos da Câmara e do Senado, que variará de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Esta nova gratificação substitui a anterior e está submetida ao teto constitucional.
Impacto no TCU e Reconhecimento de Carreiras
No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), as leis sancionadas ampliam o número de cargos, elevam os níveis das funções de confiança e passam a exigir nível superior para todos esses postos. É relevante mencionar que os cargos efetivos nas três instituições – Câmara, Senado e TCU – são agora oficialmente reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que confere maior segurança jurídica a esses profissionais.
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