Dez organizações da sociedade civil enviaram um pedido formal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que vete integralmente dois projetos de lei. Estes projetos, já aprovados pelo Congresso, visam criar a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
O Benefício da <b>Licença Indenizatória</b> e Seus Custos
As associações classificam esse benefício como um “penduricalho”, que permitirá pagamentos de valores extra-teto. Alertam para a elevação dos gastos públicos e um possível efeito cascata na administração pública, gerando uma preocupação generalizada.
Detalhes do Mecanismo
A proposta da licença indenizatória estabelece que servidores da Câmara poderiam ter até um dia de licença para cada três dias trabalhados, limitada a dez dias mensais. No Senado, a proporção varia de um dia para cada dez a um para cada três dias de exercício. Os dias não usufruídos poderiam ser pagos em dinheiro, com isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Intervenção do <b>STF</b> e Argumentos Contra
A relevância do pedido de veto a Lula foi intensificada pela recente decisão do ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Ele determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa, o que tornaria a sanção desses projetos contraditória à sua decisão.
As associações civis veem a sanção como um retrocesso, ressuscitando práticas antigas como a licença-prêmio por assiduidade, já abolidas no passado devido à sua natureza controversa e ao impacto orçamentário.
Precedentes no <b>Judiciário</b> e <b>Ministério Público</b>
Levantamentos da Transparência Brasil e República.org indicam que órgãos do Judiciário e Ministério Público já concedem benefícios similares via resoluções internas. Em 2024, o Judiciário, por exemplo, desembolsou R$ 1,2 bilhão em licença-compensatória para 10,7 mil magistrados, evidenciando o potencial impacto financeiro.
Coalizão em Defesa da Transparência
A coalizão que solicitou o veto ao presidente é composta por diversas entidades renomadas, incluindo República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.
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