O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) agendou para a próxima terça-feira (31), às 15h, uma sessão crucial para a recontagem de votos para o cargo de deputado estadual, referente às eleições de 2022. Esta medida é um desdobramento direto da cassação do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Cassação de Rodrigo Bacellar e Seus Desdobramentos
A cassação de Rodrigo Bacellar foi motivada pela utilização de recursos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ (Ceperj) para fins eleitorais, um ato considerado irregular pelo TSE. Essa decisão anulou os 97.822 votos recebidos por Bacellar, o que provocará uma alteração significativa na composição da Alerj, redefinindo a distribuição de vagas entre os partidos e federações. Na mesma ocasião, o TSE também declarou a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro e do então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes.
Anulação da Eleição para a Presidência da Alerj
Em um desenvolvimento relacionado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou a votação que elegeu Douglas Ruas (PL) como presidente da Alerj. A desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do TJ-RJ, fundamentou sua decisão na premissa de que o processo eleitoral na Casa Legislativa somente poderia ser iniciado após a retotalização dos votos pelo TRE-RJ.
A necessidade da retotalização dos votos reside na formação do colégio eleitoral oficial da Alerj, apto a participar da escolha do novo presidente. A magistrada observou que a Mesa Diretora da Alerj acatou apenas parcialmente a decisão do TSE, considerando somente a vacância da presidência, sem cumprir integralmente a determinação. Essa falha interfere não apenas na eleição do novo presidente, mas também na definição de quem assumirá interinamente o governo do estado, devido à renúncia de Cláudio Castro.
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Linha Sucessória e a Renúncia de Cláudio Castro
Desde maio de 2022, o estado do Rio de Janeiro não contava com um vice-governador, após a renúncia de Thiago Pampolha para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Essa situação colocou o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, como o primeiro na linha sucessória. Contudo, em dezembro de 2022, Bacellar foi preso na Operação Unha e Carne da Polícia Federal, que investigava ligações políticas com o Comando Vermelho (CV), principal organização criminosa do estado, sendo posteriormente afastado da presidência por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a Alerj passou a ser presidida, interinamente, pelo deputado Guilherme Delaroli (PL), que, por sua interinidade, não ocupa posição na linha sucessória.
Em 23 de outubro, Cláudio Castro renunciou ao cargo de governador, visando disputar uma vaga no Senado nas próximas eleições e buscando evitar uma possível inelegibilidade, pois enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico na campanha de reeleição de 2022. O julgamento culminou com o TSE declarando-o governador cassado e inelegível até 2030, além de cassar e tornar inelegível Rodrigo Bacellar. A Justiça Eleitoral determinou, então, que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado. Atualmente, o comando do Executivo do Rio de Janeiro é exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Ricardo Couto de Castro.
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