O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 8 de abril a análise da vacância do cargo de governador do Rio de Janeiro. Em sessão plenária, os ministros decidirão se o processo sucessório ocorrerá por meio de uma eleição indireta, realizada pelos deputados estaduais, ou direta, com a participação popular nas urnas. A comunicação foi feita pelo presidente do STF, Edson Fachin, nesta segunda-feira (30).
Segundo Fachin, a deliberação do Plenário tem como objetivo “fixar a diretriz juridicamente adequada à condução do processo sucessório no Estado do Rio de Janeiro”, observando os princípios da legalidade constitucional, da segurança jurídica e da estabilidade institucional, em conformidade com a legislação eleitoral vigente.
Reviravoltas e a Liminar do Ministro Zanin
A controvérsia sobre a modalidade da eleição intensificou-se com a decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, concedida na sexta-feira (27), que suspendeu a eleição indireta. A medida atendeu a uma reclamação do Partido Social Democrático (PSD) do Rio de Janeiro, que defende o voto direto para o mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.
A liminar de Zanin contrariou uma decisão anterior do próprio STF, que havia validado a eleição indireta no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. O ministro justificou sua posição afirmando que a renúncia do ex-governador Cláudio Castro, em 23 de março, configuraria uma tentativa de “burlar a Justiça Eleitoral“. Até a resolução definitiva, Zanin determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, assuma interinamente o posto de governador.
A Complexa Sucessão no Governo Fluminense
A crise sucessória no Rio de Janeiro tem sido marcada por uma série de eventos. Na quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) chegou a eleger um novo presidente para ocupar o cargo de governador interinamente. Contudo, essa votação foi anulada horas depois pela desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do TJRJ.
Além disso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) agendou para a próxima terça-feira (31) uma sessão para recontar os votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. Essa recontagem pode resultar na perda do mandato de Ricardo Bacellar e, consequentemente, alterar a composição da Alerj.
Renúncia e Inelegibilidade de Cláudio Castro
O cenário de vacância começou com a renúncia de Cláudio Castro em 23 de março, motivada por sua intenção de concorrer ao Senado nas eleições de outubro. A linha sucessória foi comprometida, pois o vice-governador, Thiago Pampolha, assumiu um cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em 2025, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, encontrava-se afastado do cargo.
Na terça-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Castro à inelegibilidade por oito anos, a contar do pleito de 2022, impedindo-o de disputar eleições até 2030. A condenação, passível de recurso, decorre de um processo por abuso de poder político e econômico na campanha de reeleição de 2022. Na mesma ação, Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa, e Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro, também foi declarado inelegível.
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