O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, aguarda até a próxima segunda-feira a resposta da Câmara dos Deputados. O questionamento central direciona-se ao presidente da casa, Hugo Motta, sobre as investigações envolvendo o alegado direcionamento de emendas parlamentares por figuras que não detêm mandato eletivo. As apurações incidem sobre Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha, pré-candidato a deputado federal pelo Republicanos de Minas Gerais. Apesar das controvérsias, Motta declarou no plenário ter certeza do cumprimento da lei.
Análise Jurídica: Inconstitucionalidade no Direcionamento de Emendas por Não-Eleitos
Para Wallace Corbo, professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, a prática de destinar emendas parlamentares por indivíduos que não possuem mandato eletivo – como é o caso dos investigados pelo STF – não encontra qualquer fundamento na Constituição Federal. O especialista enfatiza que a prerrogativa de alocar esses recursos é exclusiva de deputados e senadores, tornando a ação de políticos sem mandato nesse processo constitucionalmente inválida. A interpretação do professor reforça a necessidade de adesão estrita aos princípios que regem a distribuição de verbas públicas, preservando a integridade do sistema democrático.
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Fonte: https://oglobo.globo.com
