O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) que estende até 2030 o prazo para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O PL 2.465/2026 segue agora para sanção da Presidência da República.
Essa linha de crédito também contemplará instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e prestam serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Impacto e Histórico da Linha de Crédito
A legislação anterior do FGTS permitia esse tipo de operação com juros reduzidos até 2022, a partir de uma Medida Provisória de 2018 que foi convertida em lei federal no ano seguinte. Segundo dados do governo, durante o período de vigência, o fundo liberou cerca de R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas, por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações para reestruturação financeira.
A prorrogação do financiamento visa igualmente permitir a reestruturação de dívidas dessas entidades, com a diminuição dos encargos financeiros de 18% para aproximadamente 12% ao ano.
Tramitação Legislativa e Autoria
De autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta modifica a Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS. Antes de sua aprovação no Senado, a medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior.
Relevância Social e Econômica da Medida
O relator da matéria no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), destacou o papel estratégico das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos no sistema de saúde, especialmente em municípios onde representam a principal ou única estrutura hospitalar. Ele salientou que muitas dessas instituições enfrentam elevado endividamento e significativas dificuldades financeiras, ameaçando a continuidade de serviços essenciais.
Trad afirmou que a aprovação da proposição é de evidente relevância social, econômica e institucional, pois “evitará o agravamento do quadro de endividamento do setor filantrópico de saúde e contribuirá para a continuidade assistencial de milhões de brasileiros que dependem diariamente dos serviços prestados por essas entidades”.
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