Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm uma última oportunidade: até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, buscando facilitar a regularização fiscal. Esta iniciativa permite obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, variando conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Quem Pode Aderir?
As categorias elegíveis para esta transação tributária são: Microempreendedores individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Condições e Modalidades de Renegociação
O edital da PGFN apresenta diversas modalidades de transação para atender diferentes perfis de devedores. Incluem-se a transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para débitos considerados irrecuperáveis, e a transação de pequeno valor, aplicável a dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI. Há também opções para débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Como Realizar a Adesão e Prazos Essenciais
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser efetuadas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo visa ampliar o alcance da medida, incentivando a regularização fiscal como ferramenta vital para a recuperação econômica dos pequenos negócios.
Distinção Importante: Dívida Ativa vs. Simples Nacional
É fundamental não confundir a renegociação de dívidas com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional. A PGFN esclarece que são procedimentos distintos, cada um com suas próprias regras e prazos. A renegociação da dívida ativa da União encerra-se em 30 de janeiro, enquanto o prazo para solicitar o retorno ao Simples Nacional, para MEIs desenquadrados, é 31 de janeiro.
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