O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin. A medida de Zanin suspendeu os efeitos da condenação do ex-governador Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho, afastando temporariamente sua inelegibilidade e liberando sua candidatura enquanto a Corte analisa o habeas corpus.
O Caso Garotinho: Da Operação Chequinho à Condenação
Anthony Garotinho foi acusado de oferecer vantagens indevidas a cerca de 18 mil eleitores em troca de votos nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes. Sua condenação inicial a nove anos e 11 meses de prisão foi posteriormente aumentada para 13 anos e nove meses pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em 2024 negou um recurso do ex-governador.
Argumentos da Defesa e a Liminar de Zanin
A defesa de Garotinho sustenta que a condenação se baseou em provas digitais obtidas de forma irregular, sem perícia e com quebra da cadeia de custódia, alegando que arquivos foram extraídos de computadores da prefeitura via pen drives, sem garantia de integridade. Em sua decisão liminar, o ministro Zanin não apenas suspendeu os efeitos da condenação de Garotinho, mas também estendeu os benefícios a outros investigados ligados ao caso.
A Contrarrazão da PGR: Coisa Julgada e Validade das Provas
A PGR argumenta que a defesa já havia apresentado um pedido com os mesmos fundamentos ao Supremo, o qual foi indeferido unanimemente pela Segunda Turma. A Procuradoria enfatiza a importância da coisa julgada e do princípio da boa-fé processual para impedir que questões já decididas sejam reavaliadas por outra turma. Além disso, a PGR defende a validade das provas, destacando que o crime de coação foi comprovado por depoimentos de testemunhas que relataram ameaças para forjar áudios sobre tortura policial, e que esses áudios foram submetidos a perícia e as testemunhas, ouvidas em juízo.
Próximos Passos no STF
Dado que a decisão de Zanin foi de caráter liminar, o mérito do habeas corpus e da suspensão da condenação de Anthony Garotinho ainda será objeto de análise e julgamento final pelo plenário ou por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal.
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Fonte: https://oglobo.globo.com
