Uma investigação conjunta do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), Instituto de Referência Negra Peregum e Rede Liberdade expõe graves problemas no sistema de vigilância da prefeitura de São Paulo, o Smart Sampa. Conforme a nota técnica ‘Smart Sampa: Transparência para quem? Transparência de quê?’, o sistema apresenta resultados questionáveis e fragilidades estruturais que comprometem sua eficácia e legalidade.
Impactos Negativos e Desconfiança no Smart Sampa
Com base no Relatório de Transparência municipal e informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI), as entidades confirmaram que o sistema de videomonitoramento e reconhecimento facial tem gerado falsos positivos, culminando em prisões indevidas e riscos significativos à privacidade dos cidadãos. O programa, que opera desde 2023 com até 40 mil câmeras e um custo público mensal de R$ 9,8 milhões, é criticado pela ausência de resultados concretos para a segurança pública.
Reforço de Desigualdades e Falta de Transparência
A análise aponta que o Smart Sampa intensifica desigualdades raciais e geográficas, perpetuando um modelo de segurança pública que criminaliza determinados perfis e regiões. A gestão de dados e os números oficiais carecem de transparência, revelando inconsistências que dificultam a avaliação real de sua operação.
Desde o início, o sistema registrou 1.246 abordagens, resultando em 1.153 prisões. Destas, 540 foram categorizadas como ‘outros’, sem detalhamento. Uma revelação crucial, obtida por LAI, indica que mais de 90% dessas prisões foram por pensão alimentícia, afastando-se do escopo da segurança pública. Os crimes mais frequentes foram roubo, tráfico de drogas e furto, reforçando um caráter ‘patrimonialista’ e ‘guerra às drogas’ que historicamente afeta a população negra.
Em termos demográficos, 93,58% das prisões envolvem pessoas do gênero masculino, com 25% de pessoas negras (18,49% pardas e 6,60% pretas) e 16,01% brancas, enquanto 58,9% dos registros omitem informações sobre raça. Há também uma concentração geográfica das prisões em áreas centrais e periféricas, como o Brás e a Cracolândia, sugerindo um policiamento seletivo. A omissão de informações raciais invisibiliza o viés discriminatório do sistema.
Inconsistências Técnicas e Desrespeito à LGPD
O relatório também destaca falhas técnicas significativas, com pelo menos 23 pessoas conduzidas indevidamente por inconsistências no reconhecimento facial e 82 presas e posteriormente liberadas. Preocupações surgem sobre o uso do Smart Sampa na localização de pessoas desaparecidas, já que a prefeitura declara não armazenar dados pessoais, o que é incompatível com o uso de reconhecimento facial e levanta sérias dúvidas sobre a origem e o tratamento das bases de dados, especialmente envolvendo crianças e adolescentes, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Posicionamento da Prefeitura de São Paulo
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por sua vez, informou que dados oficiais da SSP apontam uma redução de roubos em geral, roubos de veículos e latrocínios na capital paulista em 2025. O contrato de operação do Smart Sampa tem vigência de agosto de 2023 a agosto de 2028, com um investimento mensal de até R$ 10 milhões.
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