Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado, que prevê a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), tem gerado preocupação entre renomados economistas brasileiros. Eles argumentam que a medida pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro e perpetuar os altos juros no Brasil.
Nesta semana, um manifesto foi lançado por especialistas contra a PEC 65 de 2023, que está pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O documento critica a proposta por criar uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), enquanto o mantém suscetível às influências do mercado financeiro.
Entre os signatários do manifesto estão nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da FGV e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp. Eles sustentam que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de potencialmente aumentar a dívida pública e estabelecer um modelo único no cenário global, ao combinar autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Impacto na Manutenção dos Juros e Receita da Criação de Moeda
O manifesto ressalta que a receita obtida pelo Banco Central através da senhoriagem – proveniente da criação de moeda – deriva das condições macroeconômicas que o próprio BC deve gerir. Esta situação, segundo os economistas, pode gerar um conflito de incentivos, fazendo com que o BC se beneficie institucionalmente de juros elevados, em vez de atuar exclusivamente em prol do interesse público. Atualmente, o Brasil detém as segundas maiores taxas de juros reais do mundo, um fator crucial para o crescimento da dívida pública.
Apesar de ter conquistado autonomia administrativa e operacional em 2021, o BC ainda depende do Orçamento da União. A PEC 65 visa ampliar essa independência, permitindo que a instituição retenha os recursos da senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita anual foi de R$ 23,3 bilhões, superando em cinco vezes o orçamento de funcionamento do BC (R$ 4,8 bilhões/ano). Os economistas alertam que a PEC pode abrir precedente para a apropriação patrimonialista da senhoriagem, conferindo uma “frouxidão fiscal” ao BC, em contraste com a austeridade exigida em outras áreas.
Defensores da PEC: Banco Central e o Setor Bancário
A PEC 65 é defendida pela direção do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, que argumenta a necessidade de mais recursos para cumprir a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. Curiosamente, a proposta também recebe o apoio dos bancos privados, incluindo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as mesmas instituições que o BC tem a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar.
Preocupações com a Integridade e Fiscalização Democrática
O Caso Master e a Vulnerabilidade Regulatória
Os críticos da PEC 65 mencionam o Caso Master, referindo-se à emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), sob suspeita de ter sido redigida pelo Banco Master de Daniel Vorcaro para expandir a capacidade de fraude no sistema financeiro. Os especialistas alertam que um BC com autonomia orçamentária e desvinculado da supervisão parlamentar se torna “estruturalmente um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula”, especialmente com o alargamento dos mecanismos de socorro financeiro de emergência.
Para os signatários do manifesto, a proposta também aumenta a vulnerabilidade do BC à interferência política, de lobistas e do setor financeiro na nomeação de diretores e na composição do seu quadro funcional.
Desmantelamento da Fiscalização Orçamentária
Os economistas ainda apontam que a PEC desestrutura os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária que são atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual, comprometendo a transparência e o controle público sobre as finanças do Banco Central.
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