O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que Walter Delgatti Neto cumpra o restante de sua pena em regime semiaberto. A decisão, proferida nesta segunda-feira (12), acolheu o pedido da defesa do hacker.
Fundamentação da Progressão e Condenação Anterior
A defesa de Delgatti argumentou que ele já cumpriu mais de 20% da pena de oito anos e três meses de prisão imposta pela Primeira Turma do STF em maio do ano passado. O hacker foi condenado por invadir e inserir documentos fraudulentos no sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que incluiu um mandado de prisão e uma ordem de quebra de sigilo bancário contra o próprio ministro Moraes.
Neste mesmo processo, a ex-deputada federal Carla Zambelli também foi condenada a dez anos de prisão e à perda do mandato parlamentar, por ter ordenado os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica praticados por Delgatti.
Parecer Favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR)
Walter Delgatti Neto estava detido em regime fechado desde agosto de 2023. Em 22 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, manifestou-se favorável à progressão de regime. Gonet confirmou que o hacker já havia cumprido mais de um ano e 11 meses de prisão, equivalentes a 20% da pena, e que seu bom comportamento carcerário, atestado pela unidade prisional, atendia aos requisitos legais objetivos e subjetivos para o avanço para o semiaberto.
Condições da Progressão e Outros Processos
Na decisão, Moraes ressaltou que, embora Delgatti atenda aos requisitos legais para acessar regimes menos rigorosos, ele poderá retornar ao regime fechado caso seja condenado em outro processo, pratique um novo crime doloso ou cometa falta grave.
O hacker ainda responde a outro processo judicial por ter invadido contas pessoais de autoridades públicas, como o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da República, no aplicativo Telegram, e por vazar o conteúdo das conversas obtidas ilegalmente. A Justiça já o condenou em primeira instância a 20 anos de prisão neste caso, mas a sentença ainda não começou a ser cumprida devido a recursos pendentes.
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