Pela terceira vez em menos de uma semana, uma grande empresa do setor de vale-alimentação e vale-refeição obteve uma liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta terça-feira (27) uma liminar à Pluxee (antiga Sodexo Benefícios e Incentivos), suspendendo qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal à empresa. Esta decisão se soma às liminares já concedidas à Ticket e à VR, consolidando um movimento de contestação judicial às novas regras do PAT estabelecidas pelo governo.
Fundamentação da Decisão Judicial
A decisão favorável à Pluxee foi proferida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal. O magistrado apontou que a utilização de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e em contratos firmados entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica. Além disso, o juiz indicou que a aplicação imediata das novas regras a contratos já em vigor gera insegurança jurídica e restringe indevidamente a autonomia das partes. Todas as liminares concedidas até o momento possuem caráter provisório e podem ser objeto de recurso pela União.
As Novas Regras Contestadas pelo Decreto
O decreto do governo federal, assinado em novembro do ano passado, implementou diversas mudanças nas operações de vale-refeição e vale-alimentação. Entre as principais alterações, fixou-se um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios de supermercados e restaurantes. O prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos foi reduzido de 30 para 15 dias, algo que anteriormente não possuía regulamentação específica no PAT. A norma também impôs um limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, proibiu cobranças adicionais, estabeleceu um prazo de 90 dias para adaptação das empresas e determinou a interoperabilidade total entre bandeiras em até um ano, exigindo que qualquer cartão de benefício seja aceito em todas as maquininhas de pagamento.
Posicionamento das Empresas e do Governo
Em comunicado oficial, a Pluxee afirmou ver a decisão de forma positiva, destacando que ela garante a continuidade das operações e evita impactos imediatos no ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. Segundo a empresa, a liminar “reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes”. Por outro lado, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que, embora ainda não tenha sido oficialmente notificado da decisão, irá recorrer assim que a comunicação formal for efetuada, defendendo a legalidade e a importância das novas regulamentações.
O Embate no Setor de Benefícios
As decisões judiciais ocorrem em meio a uma intensa disputa entre o governo e as principais operadoras do setor sobre a regulamentação do PAT. A lei que serviu de base para o decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, tinha como objetivos principais ampliar a concorrência e reduzir custos no mercado de benefícios. Contudo, as empresas argumentam que o decreto teria extrapolado os limites legais, ao impor regras não previstas no texto aprovado pelo Legislativo. Enquanto empresas mais novas no setor, como iFood, Caju, Flash e Swile, manifestaram apoio às mudanças, as operadoras tradicionais, que concentram aproximadamente 80% do mercado, posicionaram-se contra pontos cruciais da norma, indicando que a discussão seguirá para as próximas etapas do processo judicial.
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