O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a prorrogação por 90 dias do prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. A nova data limite para as contestações é 20 de junho, oferecendo uma segunda extensão para os segurados afetados.
Entenda a Decisão e a CPMI do INSS
A decisão, formalizada pela Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12, publicada no Diário Oficial da União, atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI do INSS). Essa comissão investiga cobranças ilegais e fraudes nas folhas de pagamento dos beneficiários. O relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou um relatório recomendando o indiciamento de 228 pessoas por envolvimento nas irregularidades, antes do encerramento das atividades da comissão, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como Contestar e Buscar Ressarcimento
O procedimento de contestação é a via gratuita oferecida pelo governo federal para que os segurados possam obter o ressarcimento dos valores descontados ilegalmente, evitando a necessidade de acionar a justiça. Os valores passíveis de devolução são aqueles descontados entre março de 2020 e março de 2025. Primeiramente, o segurado deve verificar sua situação junto aos canais oficiais do INSS ou em uma das agências dos Correios.
Canais para Contestação e Pedidos de Ressarcimento
Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento de forma gratuita pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central de atendimento 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília, com chamadas gratuitas de telefone fixo) ou presencialmente em qualquer agência dos Correios.
Próximos Passos e Devolução dos Valores
Após a contestação do segurado, a entidade associativa responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para se manifestar. Caso a entidade não responda ou apresente documentos irregulares, o sistema libera a opção de adesão ao acordo para o recebimento do valor. Uma vez aceito o acordo, o valor desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.
Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é efetuado de forma automática na folha de pagamento, sem a necessidade de adesão manual.
Histórico e Impacto das Fraudes
O esquema de descontos indevidos foi exposto pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e entidades associativas, resultando no afastamento de parte da cúpula do instituto no ano anterior.
De acordo com o mais recente balanço do INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças. Deste total, 4.401.653 aderiram ao acordo, culminando na devolução de valores que se aproximam de R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país. Adicionalmente, 748.734 beneficiários estão aptos a aderir à negociação.
Dicas de Segurança Contra Golpes
Para garantir a segurança e prevenir golpes ou vazamento de dados pessoais, o INSS reforça diretrizes importantes: o instituto não envia links, SMS ou mensagens de WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou senhas. Os serviços de ressarcimento ou bloqueio de mensalidades são gratuitos, portanto, qualquer solicitação de taxas ou pagamentos deve ser denunciada. O INSS também desaconselha a contratação de intermediários que prometem agilizar processos em troca de valores, pois o sistema de contestação é diretamente acessível ao cidadão. Toda comunicação oficial ocorre exclusivamente pelo site e aplicativo Meu INSS, Central 135 e Correios.
Fique por dentro das últimas notícias sobre políticas públicas e direitos do cidadão. Para mais informações e atualizações relevantes, acesse o Portal MT Política.
