O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que autoriza a utilização de 12 imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). Esta proposta é parte de um plano apresentado ao Banco Central, visando levantar ao menos R$ 2,6 bilhões para recompor as perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master.
Uso de Bens como Garantia e Redução de Juros
Os bens poderão servir como garantia para a captação de recursos, com foco principal em um possível empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Conforme o Executivo local, esta medida não implica a venda imediata do patrimônio, mas sim a utilização dos imóveis para reduzir os riscos aos credores em casos de inadimplência, o que, por sua vez, diminuirá os juros dos empréstimos concedidos ao BRB.
Mecanismos de Capitalização Autorizados
O texto do projeto autoriza três ações principais para a capitalização: a integralização de capital por meio de bens móveis ou imóveis; a alienação (venda) de patrimônio, destinando os recursos ao banco; e a adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Caso aprovado, o GDF poderá transferir propriedades ao BRB, estruturar operações através de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou efetuar vendas diretas, permitindo flexibilidade na abordagem.
Contexto das Operações BRB e Banco Master
A iniciativa surge em um cenário de investigações e impactos financeiros relacionados às operações entre o BRB e o Banco Master, mantendo a instituição sob atenção do mercado e das autoridades reguladoras.
Imóveis Listados e Governança
Entre os imóveis citados estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos localizados no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó. Essas áreas pertencem a estatais locais como Terracap e Novacap. O projeto estabelece a necessidade de avaliação prévia dos bens, respeito ao interesse público e observância de regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.
Pressão Regulatória e Desafios Financeiros
A urgência do aporte de capital foi reforçada após o Banco Central sinalizar a possibilidade de impor restrições operacionais ao BRB, incluindo impedimento de expansão de negócios, caso a recomposição de capital não ocorra até a divulgação do próximo balanço, em 31 de março. Embora o banco tenha iniciado a venda de carteiras de crédito para recuperar liquidez, essa estratégia não elevou o patrimônio líquido, fator essencial para recompor o índice de Basileia, indicador crucial da saúde financeira das instituições.
Impacto na Capacidade de Pagamento do DF
Uma complicação adicional para o GDF obter empréstimos é a recente diminuição da nota de capacidade de pagamento (Capag), indicador divulgado pelo Tesouro Nacional. A nota ‘C’ para 2025 impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, onde a União cobriria eventuais inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais.
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