A onipresença da publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como ‘bets’, tem gerado profunda preocupação entre defensores públicos. Eles lidam diretamente com o aumento exponencial de casos de superendividamento e a crescente demanda por serviços de saúde mental, especialmente entre a população de baixa renda, evidenciando a urgência de regras mais rígidas para este tipo de divulgação.
A Superexposição e o Engano da Publicidade
A massiva presença dos anúncios de apostas em diversos canais – televisão, campos de futebol, placas publicitárias e, sobretudo, nos celulares – é um dos pontos mais criticados. Luciana Peles da Cunha, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPRJ, alerta para o conteúdo paradoxal das propagandas. Elas disseminam a ideia de que o jogo é uma ‘oportunidade de ganhar renda extra’, uma narrativa enganosa, visto que, nos jogos de azar, ‘a banca sempre ganha’, desmistificando a percepção de ‘entretenimento inofensivo’. Os defensores propõem que a publicidade das bets sofra restrições equivalentes às aplicadas à publicidade de cigarros, proibida desde 2000.
Impacto Social e Despreparo do Estado
Marcelo Dayrell Vivas, defensor público de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Anadep, ratifica a necessidade de controle, apontando para o expressivo aumento na procura pelos serviços da defensoria pública e a sobrecarga nos sistemas de saúde mental. Ele destaca que o Estado não está preparado para atender às demandas geradas pela operação das bets no Brasil, iniciada em 2018. É imperativa a criação de grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) e a oferta de horários específicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para tratar o vício em jogos de forma diferenciada. Além disso, questiona-se a eficácia da rede de saúde em oferecer continuidade ao tratamento e acolhimento para indivíduos e suas famílias afetados pelo endividamento extremo, incluindo tentativas de suicídio.
Apostas Digitalizadas: Um Desafio para as Famílias
A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observa que o hábito de apostar em plataformas digitais está profundamente ‘capilarizado’ na realidade das famílias, dificultando o combate a essa atividade prejudicial à saúde financeira e psicológica. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima um gasto mensal superior a R$ 30 bilhões dos brasileiros nessas plataformas entre janeiro de 2023 e março de 2026. Tal cenário contribuiu para que 270 mil famílias alcançassem uma situação de ‘inadimplência severa‘ e resultou na retirada de R$ 143 bilhões do comércio varejista. É fundamental que consumidores e a sociedade civil sejam ouvidos no debate sobre medidas restritivas.
Contexto Legal das Apostas no Brasil
A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, por meio da Lei 13.756/2018, convertida da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018). Contudo, a regulamentação detalhada foi sancionada apenas cinco anos depois, em dezembro de 2023, pela Lei nº 14.790. As novas regras e exigências operacionais para as empresas do setor entrarão em vigor oficialmente a partir de janeiro de 2025.
Para aprofundar-se nos desdobramentos dessa regulamentação e entender seu impacto na sociedade e na política, acompanhe as análises exclusivas do Portal MT Política.
