O Congresso Nacional tem avançado significativamente na aprovação de projetos de lei cruciais para a proteção às mulheres e o combate à violência contra a mulher. Recentes deliberações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal estabelecem novas estruturas e mecanismos destinados a fortalecer a rede de apoio e os canais de denúncia em todo o país.
Criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência
A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) fundamental que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Esta iniciativa, agora em tramitação no Senado, visa expandir as ações de combate à violência e fortalecer a rede de proteção e atendimento às vítimas. O projeto dedica atenção especial a situações de risco iminente de feminicídio, buscando prevenir tragédias.
O novo sistema está intrinsecamente ligado ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, lançado em fevereiro, que articula uma atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes. Para viabilizar essas ações, o PLP autoriza a destinação de até R$ 5 bilhões, distribuídos entre os anos de 2026, 2027 e 2028, com o objetivo de financiar e fortalecer as políticas públicas de proteção.
Ampliação da Divulgação do Ligue 180
Paralelamente, o Senado aprovou um projeto de lei que determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico oficial para denúncias de violência contra a mulher. Após ter sido aprovado na Câmara, o texto agora segue para a sanção presidencial, elevando a visibilidade deste importante canal de denúncias.
A nova legislação impõe ao governo federal a responsabilidade de promover o Ligue 180 em diversos canais e locais de grande alcance. Isso inclui veículos de comunicação de massa e espaços com alta circulação de pessoas, como escolas, estabelecimentos de lazer e entretenimento, órgãos públicos, hospitais e sistemas de transporte coletivo, garantindo que a informação chegue a todas as mulheres.
O Ligue 180 oferece atendimento gratuito, confidencial e ininterrupto, operando 24 horas por dia, sete dias por semana, para acolhimento, orientação e registro de denúncias. Mulheres em qualquer parte do Brasil podem ligar, e aquelas que residem no exterior podem acessar o serviço via chat no WhatsApp ((61) 9610-0180). O atendimento está disponível em quatro idiomas: português, inglês, espanhol e Libras.
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