A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) programou para esta terça-feira (10) a votação em segundo turno da proposta que permite a deputados distritais reeleitos, que já integram a Mesa Diretora, disputarem novamente o comando da Casa no início da próxima legislatura (2027-2029). A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, aprovada em primeiro turno por 17 votos a 6 em 27 de outubro, segue para votação conclusiva.
Detalhes da Proposta e Seus Beneficiários
A iniciativa, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantém os mandatos bienais para os integrantes da Mesa Diretora da CLDF. Ela proíbe expressamente a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura (nas eleições de meio de mandato), mas inova ao permitir que os deputados que renovarem seus mandatos disputem a permanência na direção da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Caso aprovada, a medida beneficiará oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais. Entre eles, destacam-se o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), que ocupa o cargo desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário da Mesa.
A Justificativa: Alinhamento com a Constituição Federal
De acordo com o deputado Pastor Daniel de Castro, a proposta aprovada em primeiro turno visa alinhar a Lei Orgânica distrital aos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. O Artigo 57 da Carta Magna fixa mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, na de meio de mandato. Castro argumenta que “numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, retomando a norma original da Lei Orgânica.
O Posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
O texto constitucional não explicita claramente a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Contudo, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado contra a possibilidade de reeleições ilimitadas.
Em julgamentos de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma referente ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), o STF prevaleceu no entendimento de que, embora a proibição constitucional de reeleição para dirigentes do Congresso Nacional não se aplique obrigatoriamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, isso não concede autorização para reconduções sucessivas indefinidamente. O ex-ministro Luís Roberto Barroso enfatizou que a “perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”.
Histórico de Reeleições na CLDF e Debates Internos
Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram antecipadamente pela manutenção dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reconduzindo o então presidente Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos. Este acordo permitiu a reeleição de outros sete deputados para cargos da Mesa, todos reeleitos como deputados distritais, habilitando-os a disputar novamente os cargos em questão. A única integrante que não obteve novo mandato como distrital foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB).
Durante a votação em primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, manifestou preocupação com a possível inconstitucionalidade do texto. Ele propôs um substitutivo que explicitasse que nenhum deputado distrital exercerá mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo que em legislaturas distintas. A proposta de Manzoni não avançou por questão regimental.
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