A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústrias química e petroquímica. Essas empresas, participantes de um regime fiscal especial, aguardam a migração para um novo regime em 2027. Com a medida, o governo federal elevará o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões este ano. A proposta segue agora para análise do Senado.
Detalhes da Aprovação e Impacto Orçamentário
As alíquotas reduzidas referentes aos tributos federais (PIS e Cofins) serão aplicadas de março a dezembro deste ano. Elas substituem outras propostas que foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de impacto orçamentário. O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), já sancionado no fim do ano passado com vetos, visa justamente a redução dos custos de produção da indústria química através da diminuição de alíquotas.
O projeto aprovado limita a renúncia fiscal a R$ 2 bilhões para o corrente ano, e isenta a proposta de critérios de tramitação recentemente incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Adicionalmente, R$ 1,1 bilhão será alocado para créditos tributários previstos em legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas que integram o Reiq.
Novas Alíquotas e Abrangência da Renúncia
Ao contrário do texto previamente vetado, que previa alíquotas diferentes para 2025 e o ano atual, a Câmara aprovou um meio termo. As alíquotas de transição de PIS e Cofins ficaram definidas em 0,62% e 2,83%, respectivamente, para o período de março a dezembro de 2024. Essas alíquotas se aplicam às indústrias participantes do Reiq, que será extinto no final do ano, e também incidem sobre operações de importação com PIS-Importação e Cofins-Importação.
A renúncia fiscal contempla a compra de insumos essenciais, como nafta petroquímica, parafina e diversos outros produtos químicos utilizados pela indústria, reforçando o estímulo ao setor.
Previsibilidade e Estabilidade para o Setor
O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), explicou que a proposta possui caráter transitório. O objetivo é evitar uma descontinuidade abrupta de uma política pública já instituída, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. O impacto fiscal da medida está concentrado neste ano, com uma renúncia fiscal estimada em R$ 3,1 bilhões, que será compensada por ganho de arrecadação e projeções de receita ao longo do período.
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