Interoperabilidade de VR e VA: Novas Regras e Impactos para Trabalhadores e Comércio

© Fernando Frazão/Agência Brasil

A partir de 7 de novembro, os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por uma transformação significativa com a plena implementação da interoperabilidade. Esta medida visa modernizar o uso dos benefícios, ampliando a aceitação em maquininhas e estabelecimentos comerciais em todo o país.

Interoperabilidade: O Que Muda na Prática?

A interoperabilidade é a principal inovação, permitindo que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar pagamentos de VR e VA, desde que o estabelecimento também trabalhe com o benefício. O processo de transição, iniciado em maio, culmina em novembro, data em que o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. O objetivo é expandir as opções de uso para o trabalhador em restaurantes, supermercados e outros comércios do setor alimentício.

Empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre as abrangidas pelas novas diretrizes, conforme seu enquadramento no PAT. As regras, contudo, não obrigam todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios, mas sim aqueles já habilitados para tais transações.

Impactos Diretos para Comércio e Trabalhadores

Para os Estabelecimentos Comerciais

As novas regras estabelecem limites para as taxas cobradas das empresas do comércio e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. Anteriormente, comerciantes enfrentavam taxas elevadas e recebimentos que podiam ultrapassar 30 dias. Com as mudanças, há um teto de 3,6% para taxas de transação e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além de um prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse. Essa iniciativa governamental busca estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.

Para os Trabalhadores Beneficiários

Para os beneficiários, a principal mudança é a ampliação das possibilidades de utilização. Os valores dos vales não sofrem alteração automática; eles continuam destinados exclusivamente à alimentação, com o vale-refeição para refeições prontas e o vale-alimentação para aquisição de alimentos em geral. A liberdade de escolha de onde usar o benefício é significativamente expandida.

Desafios Operacionais e Questionamentos

Apesar da previsão de implementação, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados, gerando dificuldades para o funcionamento pleno no prazo estabelecido.

Adicionalmente, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. A Abrasel também destaca uma dificuldade na distinção entre benefícios vinculados ao PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, uma vez que o último não está sujeito aos mesmos limites de taxas e prazos, o que tem gerado complexidade na identificação e conciliação financeira.

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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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