A recente aprovação do projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 16 anos no Brasil é classificada como uma medida paliativa, distante de uma política pública de segurança eficaz e segura. Essa análise é da promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima.
Detalhes da Legislação e Condições de Uso
O projeto de lei, aguardando sanção presidencial, estabelece condições específicas para a aquisição e uso do spray de pimenta. Mulheres a partir dos 18 anos poderão comprá-lo mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e atestado de antecedentes criminais. O volume máximo permitido é de 50 ml, e as lojas credenciadas devem registrar a venda com nota fiscal. O uso é restrito à legítima defesa, em casos de agressão injusta, atual ou iminente, de forma moderada. Em situações de roubo ou furto, o registro de boletim de ocorrência é obrigatório em até 72 horas.
Críticas da Promotora: "Populismo Penal" e Riscos Reais
Celeste Leite dos Santos qualifica a medida como “populismo penal“, argumentando que ela gera uma falsa sensação de segurança. A promotora enfatiza que o manuseio do spray de pimenta não é intuitivo, exigindo treinamento específico. Ela destaca riscos como o produto retornar à usuária em caso de vento, a possibilidade de o agressor tomar o item em distâncias curtas, as diferenças no uso entre sprays em jato ou névoa, e o perigo de atingir terceiros ou a própria usuária em ambientes fechados, elevando a vulnerabilidade da vítima.
Implicações Legais para o Uso Indevido
Um ponto crucial levantado pela promotora é a inversão de papéis, onde a usuária pode ser penalizada. O uso desproporcional do spray de pimenta ou o ato de atingir terceiros pode acarretar em multas administrativas (um a dez salários mínimos), responsabilização civil por danos causados e até mesmo implicações criminais por lesão corporal ou reação desproporcional.
Lacunas na Implementação e a Necessidade de Treinamento
A promotora critica a ausência de um requisito fundamental: a apresentação de um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray no ato da compra. Ela questiona a decisão do governo de liberar a venda sem estabelecer quem será responsável por ministrar e certificar tal capacitação.
Alternativas e Falhas Sistêmicas na Segurança Feminina
Apesar de o spray de pimenta ser destinado à legítima defesa, a promotora reforça a existência de outras medidas preventivas e técnicas de defesa pessoal. Ela sugere a adoção de uma postura segura, observação atenta do ambiente antes de entrar em veículos ou residências, e a manutenção de uma postura corporal firme em transportes públicos como formas de inibir agressores indiretamente.
Celeste Leite dos Santos conclui que os Três Poderes demonstram falhas significativas em atender às necessidades de segurança das mulheres. O Poder Legislativo é apontado por não progredir na garantia da igualdade, o Poder Judiciário por, em muitas ocasiões, não estar apto a lidar com as vítimas, ocasionando revitimização, e o Poder Executivo por negligenciar a implementação de políticas públicas estruturadas de prevenção.
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