A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cumprirá a determinação para entregar as armas registradas em nome do ex-presidente à Polícia Federal. No entanto, os advogados solicitaram que Moraes esclareça a necessidade de uma autorização específica para o transporte dos armamentos, atualmente sob custódia do Exército, até a Superintendência Regional da PF no Distrito Federal.
Detalhes do Pedido de Esclarecimento sobre o Transporte
Na petição protocolada, a defesa expressou a intenção de realizar, ‘já na próxima segunda-feira’, a retirada das seis armas que permanecem acauteladas no Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília, para apresentação imediata à Polícia Federal. A equipe jurídica informou que um representante, acompanhado de um segurança, seria o responsável por essa logística.
O cerne do pedido de esclarecimento reside na potencial necessidade de uma Guia de Tráfego para o deslocamento dos armamentos entre as unidades militares e policiais. Os advogados questionam se a própria decisão de Moraes já é suficiente para autorizar tal transporte, dispensando a emissão de uma Guia de Tráfego específica. Caso a guia seja considerada indispensável, a defesa requer autorização para providenciar sua obtenção junto à autoridade militar competente.
Fundamentação da Decisão de <b>Moraes</b> e Revogação de Registros
A determinação para a entrega das armas foi estabelecida por Moraes na última sexta-feira, ao manter a prisão domiciliar humanitária de Bolsonaro. O ministro avaliou que a permanência de armas de fogo em posse do ex-presidente é incompatível com sua condição atual de condenado em execução penal, apesar de ter concluído que a apreensão anterior de uma pistola não justificava a revogação do benefício.
Moraes acolheu um parecer da Procuradoria-Geral da República, que indica a condenação criminal como impeditivo para a manutenção do registro de armas. Consequentemente, além de ordenar a apreensão de todo o arsenal vinculado ao ex-presidente – incluindo pistolas, carabinas, fuzis e espingardas – o ministro revogou seu Certificado de Registro de CAC e o porte de arma. É importante notar que duas das oito armas relacionadas na decisão já haviam sido entregues à Polícia Federal em abril de 2023, conforme determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Fonte: https://oglobo.globo.com
