A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga descontos indevidos na folha de aposentados do INSS recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender seus trabalhos. A medida foi tomada em virtude da resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em analisar o pedido de prorrogação, cujo prazo atual se encerra em 28 de março.
Mandado de Segurança Contra o 'Ato Omissivo'
Um mandado de segurança foi protocolado junto ao ministro André Mendonça. Os signatários são o senador Carlos Viana, presidente da comissão, e os deputados Alfredo Gaspar de Mendonça Neto (relator) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). O documento pede uma liminar contra o que consideram um ‘ato omissivo da Mesa Diretora e do Presidente do Congresso Nacional, Senador da República Davi Alcolumbre‘, alegando espera de quase três meses para que o requerimento fosse recebido e analisado.
Para os parlamentares, o ‘não recebimento do requerimento (CD 251189898400) é apenas mais uma demonstração fática de que a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional não querem a prorrogação da CPMI do INSS‘. Eles ressaltam o papel fundamental da comissão na análise de documentos e informações para desvendar crimes praticados contra aposentados, viúvas, deficientes e pensionistas do país.
Justificativa para a Continuidade das Investigações
O requerimento de prorrogação, que solicita mais 120 dias, foi protocolado em 19 de dezembro pelo deputado Van Hattem, contando com o apoio de mais de duzentos parlamentares (175 deputados e 29 senadores). Os congressistas sustentam que o pedido preenche todos os requisitos constitucionais: subscrição por um terço dos membros da Casa Legislativa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo para sua duração.
Até o momento, a CPMI analisou 2.239 dos 3.127 requerimentos apresentados por seus integrantes. Os parlamentares argumentam que a continuidade dos trabalhos é crucial para a oitiva de figuras centrais nas investigações parlamentares, como o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e o atual Ministro da Previdência. Além disso, citam a necessidade de examinar milhares de dados provenientes da quebra de sigilo do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Defesa do Poder Investigativo da Minoria Parlamentar
Os membros da CPMI enfatizam que a ‘atividade persecutória do Parlamento não pode ser subtraída pela vontade da Mesa Diretora do Congresso Nacional e, muito menos, por seu presidente ou por qualquer maioria parlamentar ou força política do governo de situação’. Consideram que impedir a prorrogação das atividades da CPMI do INSS seria ‘violar frontalmente o direito público subjetivo de investigação da minoria parlamentar‘.
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Fonte: https://oglobo.globo.com
