O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (22), importantes alterações no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Esta decisão ocorre em meio ao início dos pagamentos a investidores afetados pela liquidação do Banco Master, processo iniciado em novembro de 2025. O FGC salientou que as modificações implementadas não impactam as liquidações que já estão em curso.
O Contexto da Revisão: O Caso <b>Banco Master</b>
Desde a última segunda-feira (19), o FGC tem realizado o ressarcimento de investidores que possuíam aplicações em produtos cobertos do Banco Master, com valores de até R$ 250 mil. O fundo também será responsável por honrar garantias relacionadas à liquidação de outras empresas do grupo e do Will Bank, ocorrida em 21 de fevereiro, totalizando um volume estimado em cerca de R$ 47 bilhões. Este cenário demonstra a relevância de aprimorar as normas para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
Principais <b>Alterações</b> nas Normas do <b>FGC</b>
Flexibilização das <b>Contribuições</b>
Uma das alterações centrais, contida no artigo 7º do regulamento, concede ao conselho de administração do FGC a prerrogativa de propor o aumento ou a redução das contribuições das instituições associadas, conforme a necessidade. Esta proposta deverá ser avaliada pelo Banco Central e, posteriormente, decidida pelo CMN. Segundo o fundo, não há, neste momento, discussões sobre a elevação das alíquotas. Para minimizar o impacto na liquidez, o FGC poderá antecipar as contribuições das instituições associadas em até cinco anos e instituir cobranças extraordinárias, mecanismos já previstos nas normas vigentes.
Agilidade nos <b>Pagamentos</b> de <b>Garantias</b>
Outro ponto relevante é o estabelecimento de um prazo máximo de três dias para o início dos pagamentos das garantias. Este período será contado a partir do recebimento das informações formais enviadas pelos liquidantes, visando a maior celeridade e previsibilidade no processo para os investidores.
Alinhamento com <b>Práticas Internacionais</b> e <b>Transparência</b>
As alterações aprovadas têm como objetivo alinhar o FGC às melhores práticas internacionais. Entre os pontos destacados estão a ampliação do suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de instituições associadas que se encontrem em ‘situação conjuntural adversa’, mediante reconhecimento do Banco Central. As novas regras também incluem a cobertura de despesas e responsabilidades decorrentes de atos regulares de gestão praticados de boa-fé pela administração do fundo, além de um aumento na transparência, com a divulgação de informações sobre o saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada.
Em síntese, as modificações promovidas pelo CMN no FGC visam tornar o processo de pagamento de garantias mais rápido, previsível e alinhado aos padrões globais, contribuindo para uma maior estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional, sem, contudo, afetar as liquidações já em andamento.
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