Uma aparente contradição nas decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado discussões nos bastidores da Corte. Em 2019, Moraes concedeu uma liminar para impedir que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigasse servidores da Receita Federal por acessos a dados fiscais de pessoas politicamente expostas. Recentemente, contudo, o ministro determinou a abertura de um inquérito para apurar supostos vazamentos de dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares.
O Precedente de 2019: Bloqueio à Apuração do TCU
A decisão de 2019 de Alexandre de Moraes barrou uma iniciativa do TCU que visava identificar funcionários da Receita Federal responsáveis por consultas a dados sigilosos de autoridades. Naquela ocasião, o ministro entendeu que o TCU estaria extrapolando suas competências constitucionais ao interferir na atuação individual de auditores fiscais. Segundo o entendimento do ministro, a fiscalização individual de condutas de servidores deveria ser apurada internamente pelos órgãos competentes.
Em sua decisão, Moraes argumentou que as amplas atribuições do TCU não abrangiam “atividade correicional decorrente de suposto desvio de finalidade de servidores da Receita Federal no exercício de função fiscalizatória”. Ele enfatizou que eventuais irregularidades deveriam ser investigadas no âmbito interno do próprio órgão fazendário, podendo resultar em responsabilização civil, criminal ou por improbidade administrativa.
A Nova Determinação: Inquérito Sobre Vazamentos Contra Ministros
Na última semana, Moraes ordenou a instauração de um inquérito para investigar possíveis vazamentos de dados sigilosos de ministros da Corte e de seus familiares. A apuração busca identificar acessos irregulares a informações fiscais e bancárias, possivelmente por servidores da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O objetivo central do novo procedimento é esclarecer se houve acesso indevido às informações dos magistrados, rastrear quem consultou esses dados, em que datas e sob qual justificativa. Essa medida, no entanto, é similar à que o TCU havia tentado em 2019 e que foi barrada pelo próprio ministro Moraes, gerando o atual debate.
Repercussões e o Debate Sobre as Competências de Controle
A abertura deste inquérito tem dividido o STF e gerado desconforto na Receita Federal, onde há o receio de que a atuação fiscalizatória regular possa ser submetida a um controle externo excessivo. As medidas cogitadas, como a identificação nominal de servidores e o rastreamento de acessos a sistemas sigilosos, são vistas como muito próximas da iniciativa do TCU anteriormente suspensa.
Dentro do Supremo, reconhece-se que a decisão anterior de Moraes pode servir como um importante parâmetro jurídico para a discussão atual, especialmente no que tange à separação de competências constitucionais entre os diferentes órgãos de controle e a Receita Federal, evidenciando um desafio na interpretação e aplicação de precedentes. Para mais informações sobre a atuação do STF e os desdobramentos da política nacional, acompanhe o Portal MT Política.
Fonte: https://oglobo.globo.com
